Quais são as políticas públicas para autistas no Brasil?

Segundo pesquisa da USP, estima-se que haja no Brasil cerca de 2 milhões de pessoas autistas. O número chega perto de 1% da população total. Porém, a carência de instituições públicas e mecanismos eficientes de amparo à pessoas com TEA ( Transtorno do Espectro Autista) no Brasil é uma realidade cruel. A falta de preparo dos médicos é reflexo da carência ou inexistência de abordagem nas salas e aula das escolas de Medicina brasileiras para o que vai além da teoria sobre esse transtorno. É necessário instruir o futuro doutor sobre como lidar com as crises do paciente, como acolher os parentes e direcionar os portadores desse transtorno à terapias, escolas especializadas etc. Entretanto, é mais complexo ainda pensar que grande parte dessas 2 milhões de pessoas são pobres e muitas não possuem se quer um diagnóstico. Imagine uma mãe com quatro filhos que trabalha em tempo integral e não recebe mais do que um salário mínimo por mês. Para essa mulher, não existe a possibilidade de buscar a escola referência nesse assunto, muito menos médicos e terapias especializadas, se quer sobra tempo para que ela brinque ou ´´estimule´´ a aprendizagem de seu filho.

A lei nº 12.764, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” foi sancionada em 27 de dezembro de 2012. Destaca-se o artigo 3°:

´´Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;``

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

Outras legislações que abrangem esse grupo estão em vigor e são muito importantes para facilitar o cotidiano dos autistas e suas famílias:

Lei 13.370/2016: Reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas. A autorização tira a necessidade de compensação ou redução de vencimentos para os funcionários públicos federais que são pais de pessoas com TEA.

Lei 8.899/94: Garante a gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários mínimos. A solicitação é feita através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Lei 8.742/93: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC). Para ter direito a um salário mínimo por mês, o TEA deve ser permanente e a renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Para requerer o BPC, é necessário fazer a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o agendamento da perícia no site do INSS.

Lei 7.611/2011: Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado.

Lei 7.853/ 1989: Estipula o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes.

Lei 10.098/2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei 10.048/2000: Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e outros casos.

Como nós sabemos, a existência de uma legislação não significa que a mesma é cumprida de maneira rigorosa. A falta de fiscalização e vontade política em criar centros especializados em maior quantidade faz com que o acesso seja escasso e precário. O que devemos fazer com as crianças autistas que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde?

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm